Essa questão surgiu durante debates no Senado sobre uma proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. A proposta permite a transferência da propriedade de terrenos costeiros, atualmente pertencentes à União, para particulares.
Atualmente, esses terrenos são propriedades da União. Então, vamos entender:
O que diz o projeto?
A PEC propõe revogar parte do artigo 20 da Constituição, que trata dos bens da União, permitindo a transferência dos chamados terrenos de marinha. Esses terrenos são áreas costeiras que se estendem 33 metros para dentro do continente, a partir de uma linha imaginária baseada nas marés máximas de 1831. Isso significa que os terrenos de marinha não necessariamente incluem a faixa de areia imediatamente após o mar. De acordo com a Constituição, as praias são bens públicos de uso comum, com acesso livre e garantido pela lei 7661 de 1988.
A PEC em discussão não altera a parte da Constituição que se refere às praias, mas muda a propriedade dos terrenos de marinha. Atualmente, a União pode arrendar esses terrenos mediante pagamento de taxas, mas a propriedade continua sendo do governo federal. A proposta prevê a transferência da propriedade para os atuais ocupantes desses terrenos, mediante pagamento. Esta transferência só se aplicaria a proprietários que já possuem imóveis nesses terrenos e que estejam registrados oficialmente, ou que ocupem as áreas há pelo menos cinco anos. Estados e municípios receberiam gratuitamente a titularidade dos terrenos de marinha com edificações públicas. A União continuaria a controlar áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e unidades de conservação federais. Moradores de áreas de habitação social receberiam os terrenos gratuitamente, mas o processo não está detalhado.
A PEC foi criticada por ambientalistas que temem que a medida possa flexibilizar a legislação ambiental, prejudicando ecossistemas ricos como manguezais, restingas, dunas e fragmentos de Mata Atlântica.
Quais são as principais críticas e o que dizem os defensores?
No entanto, há preocupações de que a transferência de terrenos favoreça a ocupação desordenada e aumente a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos. A presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado destacou que a medida poderia afetar funções essenciais na adaptação às mudanças do nível do mar. Outro receio é que o acesso às praias possa ser comprometido, apesar do texto da PEC não mencionar mudanças nas praias. Críticos temem que grandes empreendimentos possam fechar o acesso às praias, mesmo que as praias permaneçam como bens públicos.
O senador Flávio Bolsonaro, relator da proposta, afirmou que áreas de uso público à beira-mar não serão privatizadas e que pretende deixar isso claro na redação final. No entanto, ainda não detalhou como será garantido o acesso livre às praias. Há também preocupações de que a PEC prejudique comunidades tradicionais e pescadores que habitam essas áreas há décadas.
Outra crítica é que a PEC poderia causar um caos administrativo, já que estima-se que existam cerca de três milhões de imóveis não registrados nesses terrenos. Defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para regularizar as propriedades e resolver problemas de titularidade sem a necessidade da PEC. Flávio Bolsonaro defende que a medida beneficiaria estados e municípios que já investem na gestão desses terrenos, mas não têm controle total sobre eles.
A PEC também levantou suspeitas de que beneficiaria grandes empreendimentos imobiliários. Durante uma audiência no Senado, foi mencionado que um projeto envolvendo o jogador Neymar poderia ser beneficiado pela PEC, mas a empresa responsável afirmou que a proposta não afetará seu empreendimento e que respeita a legislação ambiental. Críticos, no entanto, temem que muitos outros projetos de hotéis e cassinos estejam impulsionando a aprovação da PEC.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou a votação do texto por enquanto, e o debate deve continuar.
